EDITAL n.º 01/2024 – ARHTO
A Agência Portuguesa do Ambiente I.P., através da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste faz pública, por Edital datado de 09 de janeiro de 2024, a notificação dos proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, nas frentes particulares e fora dos aglomerados urbanos, para procederem à operação de limpeza e conservação dos mesmos, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação vigente – Lei da Água.
A salvaguarda do equilíbrio ecológico e do bom funcionamento da rede hidrográfica, tem em consideração o princípio da corresponsabilização de todos os utilizadores e gestores dos recursos hídricos, através de medidas para conservação e reabilitação dos cursos de água, nomeadamente a sua limpeza e desobstrução, de modo a garantir as condições de escoamento dos caudais líquidos e sólidos em situações hidrológicas normais ou extremas.
A beneficiação dos cursos de água, através da sua manutenção e dotação de vegetação típica das galerias ripícolas, em detrimento da vegetação exótica e invasora (a remover/controlar), assume-se como um fator de qualidade ambiental e paisagista, conferindo além de outras vantagens (recarga de aquíferos, redução da pegada ecológica, criação de corredores ecológicos, gestão das faixas de risco de inundações e de incêndios), valor económico acrescentado às propriedades.
Não se verificando o cumprimento da obrigação referida, podem incorrer os proprietários na prática de uma contraordenação, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, republicada na Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto – Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, podendo-lhes ser imputados os custos das operações de limpeza levadas a cabo pela Agência Portuguesa do Ambiente, em sua substituição.
Nestas condições, todos os proprietários ou arrendatários abrangidos por estas disposições, ficam notificados a procederem às referidas operações, de acordo com as orientações indicadas no Manual de Procedimentos para Limpeza de Cursos de Água, disponível na página da internet da APA, IP. em: https://apambiente.pt/sites/default/files/_SNIAMB_Agua/DRH/Licenciamento/UtilizacaoRH/Manual_LimpezaLA_Dez2014.pdf.
O presente Edital vai ser afixado nos habituais locais de estilo.
A Administradora Regional da ARH Tejo e Oeste
Susana Fernandes
(No uso das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 7790/2022, publicado no DR n.º 121, 2ª Série, de 24/06/2022)
