Política de Privacidade

• Cumprimento das atribuições legais do Município;
• Licenciamentos de urbanização e edificação;
•  Fiscalização do cumprimento de normas legais e de regulamentos municipais;
• Fornecimento de serviços públicos (água, saneamento e resíduos);
• Atribuição de subsídios e apoios sociais a pessoas singulares;
• Contratação e gestão de recursos humanos;
• Contratação e gestão de contratos públicos de serviços e obras públicas;
•  Realização e divulgação de atividades lúdicas, desportivas e culturais;
• Utilização do website municipal e das suas funcionalidades.

• Dados de identificação e contactos de pessoas singulares, incluindo agregados familiares e menores;
• Outros dados necessários e/ou previstos na legislação, incluindo em Regulamentos Municipais;
• Dados profissionais e académicos necessários à gestão dos recursos humanos;
• Recolha e publicação de som e imagens de pessoas singulares;
• Testemunhos de conexão (cookies).
• Dados pessoais sensíveis:
• Dados relativos à saúde;
•  Filiação sindical;
• Registo criminal.

• Tratamento necessário para execução de contrato com o titular dos dados;
• Tratamento necessário para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• Tratamento necessário para o cumprimento de obrigações legais do Município;
• Tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública do Município;
• Consentimento dos titulares dos dados para finalidades específicas;
• Tratamento para finalidades diferentes da recolha para arquivo de interesse público.
• Em relação a dados sensíveis:
•  Tratamento necessário ao cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos do Município ou dos titulares dos dados, em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social;
• Tratamento necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social;
• Consentimento expresso dos titulares dos dados para finalidades específicas;
• Tratamento necessário para fins de arquivo de interesse público;
• Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais previsto na legislação.

• O prazo de conservação que estiver fixado por norma legal ou regulamentar;
• O prazo que se revele necessário para a prossecução da finalidade de tratamento;
• Sem prazo de conservação definido no caso do tratamento para fins de arquivo de interesse público;
• Os prazos de conservação necessários ao cumprimento de obrigações legais;
• Os prazos de conservação necessários ao cumprimento de obrigações contratuais;
• Os prazos de conservação necessários até à prescrição de direitos ou obrigações;
• Os dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma são conservados sem limite de prazo.

• Direito de confirmação do tratamento e direito de acesso pelo titular dos dados pessoais: consiste no direito do titular de solicitar ao responsável pelo tratamento informação sobre se os seus dados pessoais são tratados e direito de aceder aos dados pessoais tratados.
• Direito à retificação: consiste no direito do titular de pedir a retificação de dados inexatos e completar dados incompletos, nos termos previstos no art.º 16.º do RGPD.
• Direito ao apagamento e direito ao esquecimento: no direito ao apagamento o titular dos dados pode exigir ao responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados verificados os pressupostos previstos no art.º 17.º do RGPD. E o direito ao esquecimento, se os dados foram tornados públicos e houver a obrigação de apagamento.
• Direito à limitação do tratamento: nas circunstâncias legalmente previstas no art.º 18.º do RGPD, o titular pode pedir a limitação ou restrição do tratamento dos seus dados pessoais.
•  Direito de oposição ao tratamento: direito do titular se opor ao tratamento dos seus dados nos casos previstos legalmente no art.º 21.º do RGPD.
• Direito à portabilidade dos dados: nas condições previstas no art.º 20.º do RGPD, o direito do titular de receber os seus dados e no direito de transmitir esses dados para outro responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
• Direito de retirar o consentimento: quando o titular o tiver prestado o consentimento e sem colocar em causa a licitude do tratamento até ao exercício deste direito.
• Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo: o titular tem o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

• Segregação de acessos em função da necessidade de conhecer;
•  Ficheiros e sistemas informáticos com credenciais de acesso;
• Processos em papel em armários fechados à chave;
• Classificação de processos com dados sensíveis como confidenciais;
•  Medidas para assegurar a cibersegurança de dados pessoais.

• Dados pessoais registados pelos utilizadores em formulários do website como os de informações, elogios, sugestões e reclamações;
• Existem testemunhos de conexão ou cookies recolhidos no acesso e utilização do website pelos utilizadores.
•  Existem botões de redes sociais e links em que os utilizadores serão direcionados para websites de terceiros onde podem ser realizadas outras recolhas de dados pessoais e aplicáveis outras políticas de privacidade.

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