Proteção de Dados

Contactos do Encarregado Geral da Proteção de Dados:

Nos termos do disposto no número 7, do artigo 37.º do Regulamento UE n.º 679/206, de 27 de abril – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, o Município de Gavião comunica os contactos do Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer), designado por deliberação da Câmara Municipal de Gavião, assegurando aos titulares de dados pessoais o contacto para esclarecimento de todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados e no exercício dos seus direitos.

Responsável pelo tratamento de dados: Município de Gavião

Encarregado da Proteção de Dados: Nelson da Rocha Alfaia

Morada: Câmara Municipal de Gavião, Largo do Município, 6040-102 Gavião

Telefone: 241639070

Email: dpo@cm-gaviao.pt

Função do Encarregado da Proteção de Dados

O Encarregado da Proteção de Dados terá como missão:

a) Informar e aconselhar os serviços do Município de Gavião sobre as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais disposições de proteção de dados;

b) Controlar a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais disposições de proteção de dados;

c) Prestar aconselhamento, quando tal for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados;

d) Cooperar com a autoridade de controlo;

e) Assegurar que os munícipes e demais titulares de dados tenham conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria.

Direitos dos titulares

Direito à transparência – O direito à transparência reporta-se aos princípios do tratamento equitativo e transparente, que exigem que o titular dos dados seja informado da operação de tratamento de dados e das suas finalidades.

Direito à informação – O Município de Gavião deverá fornecer, ao titular de dados, as informações sobre o tratamento de dados pessoais, no momento da sua recolha junto do mesmo ou, no caso de terem sido obtidos a partir de outra fonte, dentro de um prazo razoável, consoante as circunstâncias.

Direito de acesso – O titular dos dados tem o direito a obter do Município de Gavião a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na Lei.

Direito de retificação – O titular dos dados tem o direito de solicitar ao Município de Gavião a retificação dos seus dados pessoais, se estiverem inexatos, incorretos, incompletos ou desatualizados, sem demora injustificada.

Direito ao apagamento dos dados – O titular dos dados tem o direito de solicitar ao Município de Gavião que proceda ao apagamento de quaisquer dados pessoais tratados, sem demora injustificada, e o Município de Gavião tem a obrigação de apagar os dados pessoais, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

• Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
• O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.

Direito à limitação do tratamento – O titular dos dados tem o direito de obter do Município de Gavião a limitação do tratamento de dados pessoais, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

• Contestar a exatidão dos dados pessoais, tendo que restringir todo o tratamento desses dados, durante um período que permita ao Município de Gavião verificar a sua correção;
• O tratamento de dados for ilícito e o seu titular se opuser a que se apaguem/eliminem e, em contrapartida, solicitar a limitação/restrição de utilização;
• O Município de Gavião já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processos judiciais;
• Se pretender opor-se ao tratamento, que tenha por base o interesse legítimo do Município de Gavião, irá restringir todo o processamento desses dados, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular.

Direito de portabilidade dos dados – Sempre que o Município de Gavião proceder ao tratamento dos seus dados pessoais por meios automatizados, com base no seu consentimento ou com base num contrato, tem direito a que seja transferida para si ou para terceiros uma cópia dos seus dados num formato estruturado, de uso corrente e legível. Isto inclui apenas os dados que nos forneceu.

Direito de oposição – O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nas seguintes situações:

• Nos casos em que o tratamento for efetuado com fundamento nos interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Gavião. Neste caso, o Município de Gavião não continuará a proceder ao tratamento dos dados pessoais, exceto se puder demonstrar um fundamento/razão legítimo para o tratamento que se sobreponha aos seus interesses e direitos, ou em caso de processos judiciais;
• O tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto.

Direito de notificação – O titular dos dados tem o direito de ser notificado, sempre que os seus dados pessoais são tratados.

Direito à não sujeição a decisões automatizadas – O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, podendo opor-se à utilização dos seus dados para definição de perfis automáticos.

Direito a revogar o consentimento a qualquer momento – Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o seu titular tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal.

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